AREsp 1800230 - DECISAO

AREsp 1800230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e impossibilidade de análise sem reexame de matéria infralegal/fática vinculada à Resolução Normativa da ANS, cuja apreciação é imprópria em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela Antecipada, Dano Moral, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Sanitário/regulação De Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol De Procedimentos Da ANS Tutela Antecipada Dano Moral +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência limitada do STJ para analisar norma infralegal/Resolução Normativa da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e impossibilidade de análise sem reexame de matéria infralegal/fática vinculada à Resolução Normativa da ANS, cuja apreciação é imprópria em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se