REsp 1921301 - DECISAO

REsp 1921301 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque os medicamentos para tratamento de câncer não estão submetidos ao rol da ANS e, assim, devem ser fornecidos quando prescritos; a modificação da conclusão sobre a caracterização do dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão sobre obrigatoriedade de cobertura de medicamentos orais domiciliares não foi prequestionada (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Excludente De Exercício Regular De Direito, Prequestionamento
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamentos Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Excludente De Exercício Regular De Direito Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos oncológicos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Taxatividade versus exemplificidade do rol da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque os medicamentos para tratamento de câncer não estão submetidos ao rol da ANS e, assim, devem ser fornecidos quando prescritos; a modificação da conclusão sobre a caracterização do dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão sobre obrigatoriedade de cobertura de medicamentos orais domiciliares não foi prequestionada (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.