AREsp 2513688 - DECISAO

AREsp 2513688 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Rol De Procedimentos Da ANS, Uso Off Label, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Recurso Especial
Apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Rol De Procedimentos Da ANS Uso Off Label Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que exclui medicamento necessário
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e seu impacto na cobertura de medicamentos para câncer
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional