AREsp 2787274 - DECISAO

AREsp 2787274 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o dever de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; por essa razão incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação ao custeio e à restituição de valores reconhecida em primeiro grau e no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS Natureza Exemplificativa Ou Taxativa, Obrigação De Custeio Pelo Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Natureza Exemplificativa Ou Taxativa Obrigação De Custeio Pelo Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) para a obrigatoriedade de cobertura
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o dever de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; por essa razão incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação ao custeio e à restituição de valores reconhecida em primeiro grau e no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.