REsp 2089438 - DECISAO

REsp 2089438 - DECISAO

O medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care), nem consta do rol da ANS para tal fim; assim, é legítima a recusa de cobertura pelo plano de saúde, sendo provido o recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento e invertido o ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar o dever de cobertura do medicamento
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS (taxatividade), Exclusão De Cobertura Contratual, Dever De Fornecimento Pelo Plano De Saúde
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS (taxatividade) Exclusão De Cobertura Contratual Dever De Fornecimento Pelo Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como regra taxativa e suas exceções
  3. 3 Hipóteses em que a exclusão de medicamentos de uso domiciliar é ilícita (antineoplásticos orais, medicação assistida, medicamentos incluídos no rol)

Ratio Decidendi

O medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care), nem consta do rol da ANS para tal fim; assim, é legítima a recusa de cobertura pelo plano de saúde, sendo provido o recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento e invertido o ônus sucumbencial.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o dever de cobertura do medicamento

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar o dever de cobertura do medicamento
  • Inverte-se o ônus sucumbencial