AREsp 2496308 - DECISAO

AREsp 2496308 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é lícita a negativa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, exceto para antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no Rol da ANS; como o acórdão do Tribunal de Justiça concedeu cobertura para medicamento domiciliar (Clexane) em divergência com a jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão autoral e invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julga-se improcedente a pretensão autoral; invertem-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Antineoplásicos Orais, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial
Planos De Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Antineoplásicos Orais Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Distinção entre medicamentos antineoplásicos orais e demais medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Relevância e alcance do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é lícita a negativa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, exceto para antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no Rol da ANS; como o acórdão do Tribunal de Justiça concedeu cobertura para medicamento domiciliar (Clexane) em divergência com a jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão autoral e invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julga-se improcedente a pretensão autoral; invertem-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Intimem-se