REsp 2050698 - DECISAO

REsp 2050698 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ, que a exclusão contratual de custeio de medicamentos de uso domiciliar é lícita à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, salvo as exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS); como os medicamentos pleiteados são de uso domiciliar e não se enquadram nas exceções, a negativa de cobertura pela operadora foi considerada legítima, impondo-se o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que acolheu a exclusão.

Parties
Recorrente: MATÃO CLÍNICAS E AMHMA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial conhecido e provido pelo STJ para restabelecer a sentença de primeiro grau (sentença de fls. 110-114).
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Interpretação De Cláusulas Contratuais De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Cobertura
Saúde Suplementar Direito Civil Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Interpretação De Cláusulas Contratuais De Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigatoriedade De Cobertura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATÃO CLÍNICAS E AMHMA SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 Possibilidade de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar à luz do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Exceções à exclusão: antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e medicamentos incluídos no rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ, que a exclusão contratual de custeio de medicamentos de uso domiciliar é lícita à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, salvo as exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS); como os medicamentos pleiteados são de uso domiciliar e não se enquadram nas exceções, a negativa de cobertura pela operadora foi considerada legítima, impondo-se o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que acolheu a exclusão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido pelo STJ para restabelecer a sentença de primeiro grau (sentença de fls. 110-114).

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (sentença de fls. 110-114)