REsp 2180767 - DECISAO

REsp 2180767 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra em quaisquer das situações especiais que obrigariam o fornecimento pelo plano (antineoplásicos orais, medicação assistida, ou inclusão no rol da ANS). Dessa forma, aplicando a interpretação consolidada da Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS e as hipóteses de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente a ação, por ser lícita a exclusão da cobertura no caso concreto.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada improcedente
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade), Canabidiol (canabidiol Prati Donaduzzi), Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade) Canabidiol (canabidiol Prati Donaduzzi) Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não constante no rol da ANS
  2. 2 Alcance do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 em face das exceções previstas no caput do art. 10
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e possibilidade de mitigação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra em quaisquer das situações especiais que obrigariam o fornecimento pelo plano (antineoplásicos orais, medicação assistida, ou inclusão no rol da ANS). Dessa forma, aplicando a interpretação consolidada da Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS e as hipóteses de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente a ação, por ser lícita a exclusão da cobertura no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada improcedente

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Julga improcedente a ação de obrigação de fazer