REsp 2181741 - DECISAO

REsp 2181741 - DECISAO

O STJ concluiu que o medicamento Upadacitinibe 15 mg é de uso domiciliar, não é antineoplásico, é autoadministrado e não se encontra incluído no rol da ANS para fornecimento obrigatório; assim, é lícita a exclusão da cobertura pela operadora e a recusa foi justificada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Saúde Suplementar Direito Civil Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Obrigação De Fazer Rol Da ANS Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear o medicamento Upadacitinibe 15 mg (Rinvoq) de uso domiciliar para tratamento de dermatite atópica grave?
  2. 2 É lícita a exclusão, pela operadora de plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar que não constem no rol da ANS?
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 à hipótese concretamente deduzida nos autos.

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o medicamento Upadacitinibe 15 mg é de uso domiciliar, não é antineoplásico, é autoadministrado e não se encontra incluído no rol da ANS para fornecimento obrigatório; assim, é lícita a exclusão da cobertura pela operadora e a recusa foi justificada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial