REsp 2184808 - ACORDAO

REsp 2184808 - ACORDAO

A exclusão, no âmbito da saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita e não alcançada pela regra geral do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, contrato ou regulamentação (ex.: antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), motivo pelo qual a obrigação de custeio pleiteada deve ser afastada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (Vivest); Agravado: RICARDO COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998
Saúde Suplementar Direito Civil Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP (Vivest)

Agravante

RICARDO COELHO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 harmonização interpretativa entre art. 10, inciso VI, e §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 alcance das normas e regulamentações da ANS sobre medicação domiciliar

Ratio Decidendi

A exclusão, no âmbito da saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita e não alcançada pela regra geral do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, contrato ou regulamentação (ex.: antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), motivo pelo qual a obrigação de custeio pleiteada deve ser afastada.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial