REsp 2191888 - DECISAO

REsp 2191888 - DECISAO

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care), nem constar do rol da ANS para esse fim, é lícita a exclusão de sua cobertura pelo plano de saúde; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial, redistribuindo os ônus sucumbenciais conforme decidido.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care), Ônus Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Planos De Saúde Rol Da ANS Medicação Assistida (home Care) Ônus Sucumbenciais

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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Distinção entre medicamento domiciliar e medicação assistida (home care) e aplicação do rol da ANS

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care), nem constar do rol da ANS para esse fim, é lícita a exclusão de sua cobertura pelo plano de saúde; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial, redistribuindo os ônus sucumbenciais conforme decidido.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Ficam redistribuídos os ônus sucumbenciais; a recorrida deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da causa, fixados pelo Tribunal de origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável.