REsp 2213286 - DECISAO

REsp 2213286 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência consolidada de que é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar (salvo exceções expressas como antineoplásicos orais, home care e medicamentos incluídos no rol da ANS), não se impõe o dever de custeio da enoxaparina 60 mg, por ser de uso domiciliar e não enquadrar-se nas hipóteses de cobertura obrigatória; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de fornecer o medicamento.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento Enoxaparina 60 mg por ser de uso domiciliar, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido inicial quanto ao fornecimento do medicamento.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Abusividade da cláusula que exclui medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dano moral em negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência consolidada de que é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar (salvo exceções expressas como antineoplásicos orais, home care e medicamentos incluídos no rol da ANS), não se impõe o dever de custeio da enoxaparina 60 mg, por ser de uso domiciliar e não enquadrar-se nas hipóteses de cobertura obrigatória; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de fornecer o medicamento.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento Enoxaparina 60 mg por ser de uso domiciliar, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido inicial quanto ao fornecimento do medicamento.

Orders

  • Afastado o dever de custeio do medicamento Enoxaparina 60 mg
  • Inverto os ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça