REsp 2107094 - DECISAO

REsp 2107094 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar salvo as exceções legais e regulatórias indicadas; quando existe cláusula expressa de exclusão aplicável a medicamento adquirível em farmácia e sem necessidade de instrução especial, o plano de saúde não está obrigado ao custeio, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento e julgar improcedente a demanda autoral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformado para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento indicado na exordial e julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Interpretação De Cláusulas Contratuais Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar
  2. 2 Aplicação dos arts. 10, VI, e 35-A da Lei 9.656/1998
  3. 3 Exceções à exclusão (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, inclusos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar salvo as exceções legais e regulatórias indicadas; quando existe cláusula expressa de exclusão aplicável a medicamento adquirível em farmácia e sem necessidade de instrução especial, o plano de saúde não está obrigado ao custeio, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento e julgar improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido. Aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformado para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento indicado na exordial e julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.
  • Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.