REsp 2139382 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que tratamentos e insumos de uso domiciliar não são, em regra, cobertura obrigatória dos planos de saúde, sendo a bomba de infusão de insulina considerada equipamento de uso domiciliar e, portanto, não exigível do plano salvo hipóteses expressas (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no Rol da ANS), nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da regulação da ANS.

Parties
Agravante: TAINÁ NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Bomba De Infusão De Insulina, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Home Care
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Bomba De Infusão De Insulina Rol Da ANS Contrato De Plano De Saúde +1 more

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Parties

TAINÁ NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Exclusão contratual de medicamentos e insumos para uso domiciliar
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normativos da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que tratamentos e insumos de uso domiciliar não são, em regra, cobertura obrigatória dos planos de saúde, sendo a bomba de infusão de insulina considerada equipamento de uso domiciliar e, portanto, não exigível do plano salvo hipóteses expressas (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no Rol da ANS), nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da regulação da ANS.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter acórdão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedentes os pedidos iniciais.