AREsp 3084893 - ACORDAO

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A Turma aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é lícita a exclusão, em contratos de saúde suplementar, da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as exceções legalmente previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), de modo que a alegação de abusividade da cláusula não prevalece; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA GUIMARÃES MARTINS; Agravada/recorrida: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial (unânime).
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Plano De Saúde, Cláusula Limitativa, Rol Da ANS, Art. 10, VI, Lei N. 9.656/1998, Antineoplásicos Orais, Medicação Assistida (home Care), Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Plano De Saúde Cláusula Limitativa Rol Da ANS +5 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA GUIMARÃES MARTINS

Agravante/recorrente

Operadora de plano de saúde

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão, em contrato de saúde suplementar, da cobertura de medicamentos prescritos para uso domiciliar?
  2. 2 A cláusula contratual que exclui cobertura de medicamento de uso domiciliar é abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC?
  3. 3 Cabe condenação do plano de saúde a custear medicamento de uso domiciliar de alto custo ou esse ônus deve ser suportado pelo Estado?

Ratio Decidendi

A Turma aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é lícita a exclusão, em contratos de saúde suplementar, da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as exceções legalmente previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), de modo que a alegação de abusividade da cláusula não prevalece; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo.