REsp 2219682 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ que admite a exclusão, contratual e legal, da cobertura de medicamentos para uso domiciliar; o recorrente não demonstrou ofensa legal nem dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento, houve falta de prequestionamento de dispositivos invocados e é inviável examinar questão constitucional em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Por Plano De Saúde, Interpretação Do Art. 10, Inciso VI, E §13 Da Lei 9.656/1998, Exclusão Contratual De Cobertura, Prequestionamento Para Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Por Plano De Saúde Interpretação Do Art. 10, Inciso Vi, E §13 Da Lei 9.656/1998 Exclusão Contratual De Cobertura Prequestionamento Para Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, inciso VI, e §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ que admite a exclusão, contratual e legal, da cobertura de medicamentos para uso domiciliar; o recorrente não demonstrou ofensa legal nem dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento, houve falta de prequestionamento de dispositivos invocados e é inviável examinar questão constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.