AREsp 2922765 - DECISAO

AREsp 2922765 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como por não ter sido demonstrada a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ou a existência de precedentes contemporâneos que a superem; em consequência, o agravo não conheceu e foi imposta majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos Off Label, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Cobertura De Medicamentos Off Label Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de cobrir medicamento registrado na ANVISA em uso off-label
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como por não ter sido demonstrada a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ou a existência de precedentes contemporâneos que a superem; em consequência, o agravo não conheceu e foi imposta majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do art. 85, quando aplicáveis.