REsp 1947337 - DECISAO

REsp 1947337 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória estabelecidas pela Lei nº 9.656/1998 (não sendo antineoplásico/oral correlacionado, medicação assistida ou incluído no rol da ANS para esse...

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Parties
Recorrente: CUSTÓDIO CERQUEIRA DA SILVA; Recorrida: UNIMED CURITIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos Para Tratamento Domiciliar, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Natureza Exemplificativa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Materiais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Medicamentos Para Tratamento Domiciliar Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Natureza Exemplificativa Interpretação De Cláusulas Contratuais Indenização Por Danos Materiais

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Parties

CUSTÓDIO CERQUEIRA DA SILVA

Recorrente

UNIMED CURITIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória estabelecidas pela Lei nº 9.656/1998 (não sendo antineoplásico/oral correlacionado, medicação assistida ou incluído no rol da ANS para esse fim), e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.