REsp 2214497 - DECISAO

REsp 2214497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão, por plano de saúde, da cobertura de medicamentos para uso domiciliar (salvo exceções legais e normativas), e porque a parte não impugnou o conteúdo normativo do art.10, VI, da Lei 9.656/1998, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ (e aplicável a Súmula 283/STF).

Parties
Autora: parte autora; Ré: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos Para Uso Domiciliar, Exclusão Contratual Em Planos De Saúde, Canabidiol, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10, §13 E Art.10, VI, Da Lei 9.656/1998, Aplicação Das Súmulas 83/stj E 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos Para Uso Domiciliar Exclusão Contratual Em Planos De Saúde Canabidiol Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10, §13 E Art.10, Vi, Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

parte autora

Autora

operadora de plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 interpretação dos arts. 10, VI e §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 aplicação de jurisprudência do STJ e súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão, por plano de saúde, da cobertura de medicamentos para uso domiciliar (salvo exceções legais e normativas), e porque a parte não impugnou o conteúdo normativo do art.10, VI, da Lei 9.656/1998, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ (e aplicável a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do dispositivo e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intime-se.