AREsp 2834825 - DECISAO

AREsp 2834825 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998; por isso incide a Súmula nº 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: Y F L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos Para Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Canabidiol, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei Nº 9.656/1998, Súmula Nº 83/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Medicamentos Para Uso Domiciliar Planos De Saúde Canabidiol Interpretação Do Art. 10, Vi, Da Lei Nº 9.656/1998 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Y F L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Alcance do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/1998 (Lei nº 14.454/2022)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998; por isso incide a Súmula nº 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.