AREsp 3142584 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ e a disposição do art.10, VI, da Lei 9.656/1998 afastam a obrigação de custeio de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo hipóteses legais excepcionais, e porque não houve prequestionamento das questões relativas à irrepetibilidade de...

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Parties
Agravante: Patricia Vier Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos Para Uso Domiciliar, Contratos De Plano De Saúde, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Irrepetibilidade De Valores De Natureza Alimentar
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Cobertura De Medicamentos Para Uso Domiciliar Contratos De Plano De Saúde Interpretação Da Lei 9.656/1998 Prequestionamento E Súmulas Do STF +1 more

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Parties

Patricia Vier Goulart

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamentos para tratamento domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Validade de cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ e a disposição do art.10, VI, da Lei 9.656/1998 afastam a obrigação de custeio de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo hipóteses legais excepcionais, e porque não houve prequestionamento das questões relativas à irrepetibilidade de valores de natureza alimentar, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.