AREsp 1911541 - DECISAO

AREsp 1911541 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo hipóteses excepcionais; por isso incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Parte Autora / Recorrida: Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos Por Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Medicamentos Por Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Bernardo

Parte Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamentos importados
  2. 2 se é obrigatória a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do rol da ANS como limite de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo hipóteses excepcionais; por isso incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial