AREsp 2531278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial impugnado baseou-se em suposta violação de resolução normativa (ato normativo secundário), o que não integra o conceito de lei federal para fins de cabimento do Recurso Especial, e, ademais, incidiu o óbice da natureza precária da tutela provisória conforme a Súmula 735/STF, tornando inviável, em regra, o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos Por Plano De Saúde, Junta Médica, Tutela De Urgência, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Cobertura De Medicamentos Por Plano De Saúde Junta Médica Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando a alegação se funda em violação de ato normativo secundário (Resolução)
  2. 2 possibilidade de reexame de decisão de natureza provisória/tutela de urgência por recurso especial
  3. 3 legalidade da negativa de cobertura de medicamentos por operadora de plano de saúde com base em junta médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial impugnado baseou-se em suposta violação de resolução normativa (ato normativo secundário), o que não integra o conceito de lei federal para fins de cabimento do Recurso Especial, e, ademais, incidiu o óbice da natureza precária da tutela provisória conforme a Súmula 735/STF, tornando inviável, em regra, o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.