AREsp 1601667 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que (i) não há erro material a justificar a reforma; (ii) o rol da ANS não é meramente exemplificativo, de modo que o registro do medicamento pela ANVISA não impõe custeio integral pelo plano; (iii) o reembolso deve ser limitado aos valores praticados pelo plano; e (iv) a alteração da distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALTER DA COSTA JÚNIOR; Recorrido: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos Por Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso De Despesas Ao Segurado, Sucumbência Recíproca, Proibição De Reformatio in Pejus, Obstáculos De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos Por Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso De Despesas Ao Segurado Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

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Parties

VALTER DA COSTA JÚNIOR

Recorrente

UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de custeio integral pelo plano de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 limitação do reembolso aos valores praticados pelo plano de saúde
  3. 3 caráter subsidiário/alternativo de pedidos e consequente sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que (i) não há erro material a justificar a reforma; (ii) o rol da ANS não é meramente exemplificativo, de modo que o registro do medicamento pela ANVISA não impõe custeio integral pelo plano; (iii) o reembolso deve ser limitado aos valores praticados pelo plano; e (iv) a alteração da distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.