REsp 1884165 - DECISAO

REsp 1884165 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ a respeito da possibilidade de exclusão contratual de cobertura de medicamentos não constantes do rol da ANS, e considerando a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), o recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde, Rol Da ANS, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Dano Moral, Instrução Probatória E Prova Técnica, Honorários Sucumbenciais, Preclusão De Reexame Fático (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde Rol Da ANS Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a recusa de cobertura de tratamento medicamentoso indicado pelo médico quando o medicamento não figura no rol da ANS?
  2. 2 É correto o julgamento antecipado da lide sem produção de prova técnica quando a matéria é eminentemente técnica?
  3. 3 Há dano moral decorrente da recusa de cobertura contratual do plano de saúde?

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ a respeito da possibilidade de exclusão contratual de cobertura de medicamentos não constantes do rol da ANS, e considerando a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), o recurso especial foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que este reexamine a apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma, inclusive quanto à necessidade de instrução técnica sobre se o medicamento integra ou não o rol da ANS ou se há cláusula contratual expressa que limite a cobertura.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação conforme jurisprudência da Quarta Turma do STJ