REsp 2183600 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido que, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos elementos probatórios (prescrição médica, registro ANVISA, recomendação médica), considerou abusiva a negativa de cobertura, incidindo a Súmula...

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Parties
Agravante: MAIS SAÚDE PLANO DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativa), Interpretação De Cláusulas De Contrato De Adesão, Súmula 283/stf E Prequestionamento, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Planos De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativa) Interpretação De Cláusulas De Contrato De Adesão +3 more

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Parties

MAIS SAÚDE PLANO DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura do medicamento Mavenclad (Cladribina) é abusiva
  2. 2 Se o art. 10, VI da Lei 9.656/98 impede a cobertura do medicamento prescrito
  3. 3 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido que, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos elementos probatórios (prescrição médica, registro ANVISA, recomendação médica), considerou abusiva a negativa de cobertura, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, as questões constitucionais suscitadas são de competência do STF, de modo que não cabiam ao STJ prover o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.