AREsp 1866914 - DECISAO

AREsp 1866914 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem reconheceu situação de urgência que afasta a aplicação da carência e ampara o reembolso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Parto, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares, Danos Morais
Planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Parto Carência Contratual Urgência E Emergência Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção de carência em casos de urgência/emergência prevista nos arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98
  2. 2 Existência de risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para afastar carência contratual
  3. 3 Possibilidade de reembolso por procedimentos realizados em rede não credenciada em situação de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem reconheceu situação de urgência que afasta a aplicação da carência e ampara o reembolso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.