AREsp 1882428 - DECISAO

AREsp 1882428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão: entendeu-se que, na hipótese de entidade de autogestão, o CDC não se aplica, o contrato deve ser interpretado segundo a boa-fé e função social (arts. 421 e 422 CC) e que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura de procedimento indicado por médico para doença coberta pelo plano foi considerada abusiva no acórdão recorrido, não havendo violação demonstrada do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998 que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE -CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Autogestão, Dano Moral, Ônus Sucumbenciais, Obrigação De Fazer
Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Autogestão Dano Moral Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

POSTAL SAÚDE -CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio pelo plano de saúde do procedimento crosslinking corneano
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão: entendeu-se que, na hipótese de entidade de autogestão, o CDC não se aplica, o contrato deve ser interpretado segundo a boa-fé e função social (arts. 421 e 422 CC) e que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura de procedimento indicado por médico para doença coberta pelo plano foi considerada abusiva no acórdão recorrido, não havendo violação demonstrada do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998 que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) em razão do parcial provimento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem.