REsp 1947638 - DECISAO
Por melhor exame da controvérsia e nos termos do art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, devendo ser realizado, no momento processual oportuno, novo exame acerca do cabimento do recurso especial.
- Parties
- Autora: ZULMIRA; Ré: UNIMED
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Dei provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
- Legal Topics
- Cobertura De Plano De Saúde, Cobertura Parcial Temporária, Carência, Doença Preexistente, Recursos Especiais
Case Brief
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Parties
ZULMIRA
Autora
UNIMED
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de cobertura de procedimento durante vigência de cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT)
- 2 Aplicabilidade dos arts. 12, V, "c" e 35-C da Lei 9656/98 à hipótese de CPT
- 3 Validade ou abusividade de cláusula contratual que prevê CPT
Ratio Decidendi
Por melhor exame da controvérsia e nos termos do art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, devendo ser realizado, no momento processual oportuno, novo exame acerca do cabimento do recurso especial.
Court Disposition
Dei provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
Orders
- Determinar a conversão do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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