REsp 1938898 - DECISAO

REsp 1938898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem sustentou, com base no Código de Defesa do Consumidor e precedentes, que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura do exame indicado ao paciente com síndrome de Li-Fraumeni configurou indevida limitação ao tratamento essencial; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o STJ manteve o decisum do TJ-DFT e majorou os honorários para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Síndrome De Li Fraumeni, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Síndrome De Li Fraumeni Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento indicado pelo médico assistente ainda que não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura de exame preventivo
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem sustentou, com base no Código de Defesa do Consumidor e precedentes, que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura do exame indicado ao paciente com síndrome de Li-Fraumeni configurou indevida limitação ao tratamento essencial; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o STJ manteve o decisum do TJ-DFT e majorou os honorários para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 13% para 14% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015