AREsp 1842284 - DECISAO

AREsp 1842284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, embora tenha examinado a matéria, deixou de analisar as cláusulas contratuais que delimitam a extensão das doenças e procedimentos cobertos, providência indispensável para a correta composição da lide; determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para julgamento da apelação conforme a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais.

Parties
Autor: autor; Recorrente: recorrente; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento, Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (procedimentos Obrigatórios), Dano Moral, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Exercício Regular De Direito, Overruling, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (procedimentos Obrigatórios) Dano Moral +5 more

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Parties

autor

Autor

recorrente

Recorrente

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento, Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 caráter do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 obrigação de cobertura do plano de saúde para tratamento prescrito
  3. 3 ilegalidade da recusa de tratamento prescrito e consequente dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, embora tenha examinado a matéria, deixou de analisar as cláusulas contratuais que delimitam a extensão das doenças e procedimentos cobertos, providência indispensável para a correta composição da lide; determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para julgamento da apelação conforme a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja julgada a apelação conforme a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais explicitadas.
  • Intimem-se.