AREsp 1713532 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia funda-se na interpretação e aplicação da Lei n. 9.656/1998 e na valoração de provas e elementos técnicos constantes dos autos, cuja reanálise é vedada no recurso extraordinário por força da Súmula 279/STF; além disso, a jurisprudência do STJ entende que operadoras não são obrigadas a custear procedimentos não previstos no rol da ANS, salvo em situações pontuais comprovadas por evidência técnica suficiente.

Parties: Recorrente: L A L F; Recorrido: operadora do plano de saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome: recurso não admitido
Legal Topics: Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Reexame De Provas, Tutela De Urgência, Ofensa Reflexa À Constituição

Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Equilíbrio Financeiro E Atuarial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L A L F

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
2 Ofensa reflexa à Constituição Federal por aplicação de norma infraconstitucional
3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

Não se admite o recurso extraordinário (fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC).
Prejudicado o pleito de concessão de tutela de urgência.