REsp 1940070 - DECISAO

REsp 1940070 - DECISAO

A Corte, acompanhando entendimento da Quarta Turma do STJ, considerou que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol, ou não previsto contratualmente, pode configurar exercício regular de direito, justificando o provimento do recurso e a anulação do acórdão do TJMG para que se reexamine a hipótese à luz do rol da ANS e da jurisprudência esta Turma, com devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Devolvidos Ao TJMG Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão anulado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJMG) para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Sessões De Psicoterapia, Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Interpretação Contratual
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Sessões De Psicoterapia Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Devolvidos Ao TJMG Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: exemplificativo ou taxativo?
  2. 2 Possibilidade de limitação contratual do número de sessões de psicoterapia
  3. 3 Configuração de responsabilidade por negativa de cobertura e dano moral

Ratio Decidendi

A Corte, acompanhando entendimento da Quarta Turma do STJ, considerou que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol, ou não previsto contratualmente, pode configurar exercício regular de direito, justificando o provimento do recurso e a anulação do acórdão do TJMG para que se reexamine a hipótese à luz do rol da ANS e da jurisprudência esta Turma, com devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão anulado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJMG) para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJMG) para prosseguimento do julgamento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma