REsp 1943057 - DECISAO

REsp 1943057 - DECISAO

A Quarta Turma do STJ alterou entendimento ao reconhecer que o rol da ANS tem caráter definidor (taxativo) para cobertura mínima obrigatória, razão pela qual o acórdão do TJSP, que adotou entendimento diverso, foi anulado em parte e os autos devolvidos ao TJSP para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, delimite a cobertura requerida, verifique a incidência de hipóteses de cobertura imprescindível e possibilidades de autocomposição.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Provimento Parcial E Devolução Ao Tjsp)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial; anulação parcial do acórdão recorrido e devolução dos autos ao TJSP
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo), Dano Moral, Medicamentos De Uso Domiciliar, Cláusula Contratual Limitadora De Sessões, Home Care
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo) Dano Moral Medicamentos De Uso Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Provimento Parcial E Devolução Ao Tjsp)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por não constar do rol da ANS
  2. 2 abusividade de cláusula que limita número de sessões/forma de tratamento
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

A Quarta Turma do STJ alterou entendimento ao reconhecer que o rol da ANS tem caráter definidor (taxativo) para cobertura mínima obrigatória, razão pela qual o acórdão do TJSP, que adotou entendimento diverso, foi anulado em parte e os autos devolvidos ao TJSP para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, delimite a cobertura requerida, verifique a incidência de hipóteses de cobertura imprescindível e possibilidades de autocomposição.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial; anulação parcial do acórdão recorrido e devolução dos autos ao TJSP

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma desta Corte, prossiga no julgamento do feito como entender de direito