REsp 1943757 - DECISAO

REsp 1943757 - DECISAO

A Turma concluiu que, não havendo cláusula contratual expressa de exclusão e diante da natureza exemplificativa do rol da ANS, a negativa de custeio do medicamento necessário ao tratamento configurou abusividade; o recurso especial não comporta reexame de fatos e provas, e assim o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento à recorrente.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: IRACY RIBEIRO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

IRACY RIBEIRO MUNIZ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 obrigação da operadora de custear medicamento não listado no rol da ANS
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, não havendo cláusula contratual expressa de exclusão e diante da natureza exemplificativa do rol da ANS, a negativa de custeio do medicamento necessário ao tratamento configurou abusividade; o recurso especial não comporta reexame de fatos e provas, e assim o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.