REsp 1944880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: a limitação do número de sessões ou condicionamento por coparticipação sem previsão contratual revela cláusula abusiva; a recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário para doença coberta configura ilícito e dano moral; e, quanto à tese subsidiária sobre coparticipação, o recurso não indicou dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, tornando-a não conhecível. Por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: B. A. O.; Ré: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Coparticipação, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Limitação De Sessões +4 more

Case Brief

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Parties

B. A. O.

Autor

UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Previsão e alcance do rol da ANS e obrigação de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Abusividade de limitação de número de sessões e cobrança de coparticipação sem previsão contratual
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: a limitação do número de sessões ou condicionamento por coparticipação sem previsão contratual revela cláusula abusiva; a recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário para doença coberta configura ilícito e dano moral; e, quanto à tese subsidiária sobre coparticipação, o recurso não indicou dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, tornando-a não conhecível. Por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC