REsp 1883220 - DECISAO

REsp 1883220 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento parcial para permitir a cobrança de coparticipação nas sessões excedentes ao número contratado e para determinar que o reembolso seja feito com base na tabela de preços praticada pela prestadora, mantendo-se, porém, a obrigação da operadora de cobrir os tratamentos prescritos e a manutenção das astreintes, em conformidade com a Lei nº 9.656/98, o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Ocupacional, Coparticipação, Reembolso, Astreintes, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia Ocupacional Coparticipação Reembolso +3 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 limitação do número de sessões de terapia ocupacional por ano contratual
  3. 3 possibilidade de cobrança de coparticipação nas sessões excedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento parcial para permitir a cobrança de coparticipação nas sessões excedentes ao número contratado e para determinar que o reembolso seja feito com base na tabela de preços praticada pela prestadora, mantendo-se, porém, a obrigação da operadora de cobrir os tratamentos prescritos e a manutenção das astreintes, em conformidade com a Lei nº 9.656/98, o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Permitida a cobrança de coparticipação nas sessões excedentes ao número contratado
  • O reembolso deverá ser feito com base na tabela de preços praticada pela prestadora