AREsp 1883972 - DECISAO

AREsp 1883972 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que, diante da indicação médica e da existência de laudo recomendando as cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, a operadora não poderia negar cobertura sob o argumento de ausência no rol da ANS, porquanto tal rol tem caráter exemplificativo; a cláusula limitativa é abusiva à luz do art. 51, IV, do CDC e da função social do contrato, e a recusa injustificada configurou dano moral; o valor fixado em R$ 3.000,00 não se mostra manifestamente excessivo, de modo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Autora: NATIVIDAD CRISTINA MANOEL MELO (NATIVIDAD); Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência E Reparação De Danos (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Dano Moral +2 more

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Parties

NATIVIDAD CRISTINA MANOEL MELO (NATIVIDAD)

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência E Reparação De Danos (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica
  2. 2 Se o rol da ANS tem caráter taxativo ou meramente exemplificativo
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que limita meios de tratamento ao rol da ANS

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, diante da indicação médica e da existência de laudo recomendando as cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, a operadora não poderia negar cobertura sob o argumento de ausência no rol da ANS, porquanto tal rol tem caráter exemplificativo; a cláusula limitativa é abusiva à luz do art. 51, IV, do CDC e da função social do contrato, e a recusa injustificada configurou dano moral; o valor fixado em R$ 3.000,00 não se mostra manifestamente excessivo, de modo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.