AREsp 1885392 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria federal (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), consoante precedentes citados; majoram-se honorários advocatícios em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questão federal (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 controvérsia sobre reembolso integral de despesas por atendimento em local/profissional não credenciado (art. 12, VI, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria federal (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), consoante precedentes citados; majoram-se honorários advocatícios em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.