AREsp 1883354 - DECISAO

AREsp 1883354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), controvérsia baseada em interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e existência de fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou a ausência de prova de ciência prévia do contratante sobre exclusões e afirmou que o rol da ANS estabelece cobertura mínima, não impedindo cobertura conforme indicação médica.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Equoterapia, Reembolso De Despesas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é meramente exemplificativo ou restritivo para fins de cobertura de planos de saúde
  2. 2 Se a ausência de demonstração da ciência prévia do contratante acerca de exclusões impede a sua oposição ao consumidor
  3. 3 Se é indispensável prévia solicitação administrativa e negativa para reembolso de despesas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), controvérsia baseada em interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e existência de fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou a ausência de prova de ciência prévia do contratante sobre exclusões e afirmou que o rol da ANS estabelece cobertura mínima, não impedindo cobertura conforme indicação médica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial