REsp 1933244 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e revisão dos termos contratuais, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já decidiu que a doença era preexistente e não havia urgência ou emergência que justificasse a cobertura.

Parties
Recorrente: MARIANA AUGUSTA FAUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Omissão Em Declaração De Saúde, Embargos De Declaração E Omissão Judicial
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Direito À Saúde/planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Doença Preexistente Boa Fé Objetiva Omissão Em Declaração De Saúde +1 more

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Parties

MARIANA AUGUSTA FAUSTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia bariátrica por plano privado de saúde
  2. 2 incidência de cláusula de cobertura parcial temporária em caso de doença preexistente
  3. 3 valoração de omissão intencional na declaração de saúde e fornecimento de informações inverídicas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e revisão dos termos contratuais, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já decidiu que a doença era preexistente e não havia urgência ou emergência que justificasse a cobertura.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.