EREsp 1886488 - ACORDAO

EREsp 1886488 - ACORDAO

A Terceira Turma do STJ reafirma que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura por parte da operadora quando o tratamento é indicado pelo profissional de saúde como necessário para doença coberta, incumbindo ao plano custear as despesas conforme a melhor técnica, não discutir a opção terapêutica do médico.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo Da ANS, Recusa De Cobertura, Obrigatoriedade De Tratamento Não Listado
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo Da ANS Recusa De Cobertura Obrigatoriedade De Tratamento Não Listado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico
  3. 3 dever do plano de custear tratamento necessário para doença coberta

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ reafirma que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura por parte da operadora quando o tratamento é indicado pelo profissional de saúde como necessário para doença coberta, incumbindo ao plano custear as despesas conforme a melhor técnica, não discutir a opção terapêutica do médico.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno