REsp 1921266 - DECISAO

REsp 1921266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada decorre de alegada violação a normas de caráter local (resoluções, enunciados) que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição, imposição aplicável por analogia à Súmula 280/STF, além da vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial que caracterizaria usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 280/stf, Resolução Nº 428/2017, Enunciado De Saúde Suplementar 21, Lei 9.656/1998
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Súmula 280/stf Resolução Nº 428/2017 Enunciado De Saúde Suplementar 21 Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação a Resolução nº 428/2017, Enunciado de Saúde Suplementar 21 e art.10, I da Lei 9.656/1998
  2. 2 inaptidão de circulares, resoluções, portarias, súmulas e normas locais para integrar o conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, alínea 'a' da CF
  3. 3 vedação ao exame de matéria local no recurso especial em razão da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada decorre de alegada violação a normas de caráter local (resoluções, enunciados) que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição, imposição aplicável por analogia à Súmula 280/STF, além da vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial que caracterizaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.