AREsp 1861303 - DECISAO

AREsp 1861303 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece como lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar, salvo as exceções expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos constantes no rol da ANS), e por entender que não cabe ao Judiciário impor cobertura universal ao setor privado nem afastar unilateralmente previsões contratuais claras; portanto, o pedido inicial foi julgado improcedente.

Parties
Parte Autora/recorrida: Requerente; Réu/recorrente: plano de saúde Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Aresp E Dando Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do AREsp para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cláusulas Contratuais Restritivas, Rol Da ANS, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cláusulas Contratuais Restritivas Rol Da ANS Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Requerente

Parte Autora/recorrida

plano de saúde Requerido

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Aresp E Dando Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais restritivas em contratos de saúde suplementar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece como lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar, salvo as exceções expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos constantes no rol da ANS), e por entender que não cabe ao Judiciário impor cobertura universal ao setor privado nem afastar unilateralmente previsões contratuais claras; portanto, o pedido inicial foi julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço do AREsp para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Estabeleço custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, ora recorrida, observada a eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.