REsp 1897429 - DECISAO

REsp 1897429 - DECISAO

Reconhecida a natureza exemplificativa do rol da ANS, verificado o registro do medicamento na ANVISA e assentado o entendimento de que a prescrição off-label não autoriza a recusa de cobertura quando o tratamento é necessário, concluiu-se que a negativa da CABESP ao fornecimento do Spinraza foi abusiva; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a obrigação de custeio.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP; Autora/recorrida: NATÁLIA LUIZA BARNABÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (conheço e nego-lhe provimento)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Uso Off Label De Medicamento, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Uso Off Label De Medicamento Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Recorrente

NATÁLIA LUIZA BARNABÉ

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento (Spinraza/Nusinersen) não previsto no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de cobertura em caso de prescrição off-label

Ratio Decidendi

Reconhecida a natureza exemplificativa do rol da ANS, verificado o registro do medicamento na ANVISA e assentado o entendimento de que a prescrição off-label não autoriza a recusa de cobertura quando o tratamento é necessário, concluiu-se que a negativa da CABESP ao fornecimento do Spinraza foi abusiva; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a obrigação de custeio.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (conheço e nego-lhe provimento)

Orders

  • Manutenção da obrigação de fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen) determinada na instância inferior
  • Majoração dos honorários advocatícios da recorrida de R$ 500,00 para R$ 750,00