REsp 1919332 - DECISAO

REsp 1919332 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto ao mérito da obrigação de fornecimento, prevaleceu o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; o medicamento Mabthera (rituximabe) possui registro na ANVISA e, embora prescrito off-label para Síndrome de Sjögren primária, não se enquadra como tratamento experimental vedado pela Lei 9.656/1998, razão pela qual a operadora deve custear o medicamento. Quanto ao dano moral, o acórdão recorrido foi reformado para afastar a condenação por dano moral, porque, conforme a jurisprudência do STJ, a mera negativa ilícita de cobertura só enseja indenização por dano moral quando houver agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à...

Parties
Autora/recorrida: HONORINA FRANCA DA SILVA FRANCA; Réu/recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA- ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Uso Off Label (prescrição Fora Da Bula), Dano Moral, Obrigação De Fazer, Medicamento Experimental Vs Registrado
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito À Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Uso Off Label (prescrição Fora Da Bula) +3 more

Case Brief

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Parties

HONORINA FRANCA DA SILVA FRANCA

Autora/recorrida

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA- ASSEFAZ

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito off-label registrado na ANVISA
  3. 3 Caracterização do dano moral por negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto ao mérito da obrigação de fornecimento, prevaleceu o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; o medicamento Mabthera (rituximabe) possui registro na ANVISA e, embora prescrito off-label para Síndrome de Sjögren primária, não se enquadra como tratamento experimental vedado pela Lei 9.656/1998, razão pela qual a operadora deve custear o medicamento. Quanto ao dano moral, o acórdão recorrido foi reformado para afastar a condenação por dano moral, porque, conforme a jurisprudência do STJ, a mera negativa ilícita de cobertura só enseja indenização por dano moral quando houver agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por dano moral.
  • Manter a obrigação da operadora de custear o medicamento Mabthera (rituximabe) conforme prescrição médica.