AREsp 1924859 - DECISAO

AREsp 1924859 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não conheceu-se de pontos por ausência de indicação de omissão/obscuridade (art.1.022 CPC) e por falta de prequestionamento; no mérito, reafirmou-se que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento ou material necessário ao tratamento prescrito, por isso negou-se provimento ao recurso na parte conhecida e manteve-se a sentença que condenou a operadora ao custeio e à indenização por dano moral, majorando honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida/autor: NAYANA BRAVO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa Vs. Taxativa), Dano Moral, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Fundamentação Suficiente, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (natureza Exemplificativa Vs. Taxativa) Dano Moral Tutela De Urgência +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

NAYANA BRAVO GARCIA

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação e ausência de indicação de violação de dispositivos (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a art.4º, III, da Lei 9.961/00 e registro na Anvisa (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não conheceu-se de pontos por ausência de indicação de omissão/obscuridade (art.1.022 CPC) e por falta de prequestionamento; no mérito, reafirmou-se que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento ou material necessário ao tratamento prescrito, por isso negou-se provimento ao recurso na parte conhecida e manteve-se a sentença que condenou a operadora ao custeio e à indenização por dano moral, majorando honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo conhecido

Orders

  • Manutenção da sentença que condenou a agravante a custear o tratamento médico prescrito e a indenizar por dano moral em R$ 10.000,00
  • Majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)