REsp 1935623 - ACORDAO

REsp 1935623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do precedente REsp 1733013/PR e da própria RN 428/2017, embora o rol da ANS tenha caráter restritivo em regra, há exceção para medicamentos antineoplásicos; sendo incontroverso que o fármaco pleiteado destina-se ao tratamento de câncer, a operadora deve fornecê-lo, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamentos Antineoplásicos, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamentos Antineoplásicos Obrigação De Fazer

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do precedente REsp 1733013/PR e da própria RN 428/2017, embora o rol da ANS tenha caráter restritivo em regra, há exceção para medicamentos antineoplásicos; sendo incontroverso que o fármaco pleiteado destina-se ao tratamento de câncer, a operadora deve fornecê-lo, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.