REsp 1955777 - DECISAO

REsp 1955777 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o dever de cobertura do plano quando há vínculo contratual, cumprimento das carências e laudo médico demonstrando a necessidade do implante coclear, sendo improcedente a análise de violação a resoluções da ANS no recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00.

Parties
Autora: IZABELA PINHEIRO CYBULSKI (IZABELA); Ré: UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decidido Pelo STJ Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida a decisão que determinou a cobertura do implante coclear; honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Implante Coclear, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Implante Coclear Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

IZABELA PINHEIRO CYBULSKI (IZABELA)

Autora

UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decidido Pelo STJ Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de implante coclear pelo plano de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o dever de cobertura do plano quando há vínculo contratual, cumprimento das carências e laudo médico demonstrando a necessidade do implante coclear, sendo improcedente a análise de violação a resoluções da ANS no recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida a decisão que determinou a cobertura do implante coclear; honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED
  • Manter o acórdão recorrido que determinou que a UNIMED autorize e custeie a cirurgia de implante coclear no ouvido esquerdo