REsp 1939865 - DECISAO

REsp 1939865 - DECISAO

Verificada a ausência de previsão contratual do tratamento pleiteado e sua não inclusão no rol taxativo da ANS, aplicou-se o entendimento de que a operadora não é obrigada a custear procedimentos fora do rol ou do contrato, sendo aplicável a excludente do exercício regular de direito, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Autor: Autor menor, portador de transtorno de espectro autista (TEA); Ré: Ré / parte agravante (operadora do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Indenização Por Danos Morais, Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

Autor menor, portador de transtorno de espectro autista (TEA)

Autor

Ré / parte agravante (operadora do plano de saúde)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto em contrato ou no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais quando a operadora ofereceu procedimento constante do rol

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de previsão contratual do tratamento pleiteado e sua não inclusão no rol taxativo da ANS, aplicou-se o entendimento de que a operadora não é obrigada a custear procedimentos fora do rol ou do contrato, sendo aplicável a excludente do exercício regular de direito, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.